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• “Despacho n.º 8329-A/2022, de 7 de julho de 2022”
  "Declaração da situação de alerta entre as 00h00 de 8 de julho de 2022 e as 23h59 de 15 de julho de 2022, para todo o território continental."
  (Ficheiro.pdf)

• “Portaria n.º 309-A/2021, de 17 de dezembro”
  "Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833, da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas."
  (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n.º 82/2021, de de 13 de outubro”
  "Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento."
  (Ficheiro.pdf)

• “Norma Técnica nº1/2021”
  "Utilizadores profissionais, no âmbito do Regulamento (UE) 2019/1148, relativo aos precursores de explosivos"
  (Ficheiro.pdf)

• “DL Decreto-Lei n.º 62/2021 de 26 de julho”
  "Sumário - Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 2019/1148, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos."
  (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 8 de junho”
  Sumário: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE). "
  (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-G/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Ato da Série I - Presidência do Conselho de Ministros
  Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19"
  (Ficheiro.pdf)

• “RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-13”
  "Ato da Série I
  Presidência do Conselho de Ministros
  Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 "
  (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-G/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19"
  (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-F/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19"
  (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-I/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados" (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-L/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento" (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-K/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19" (Ficheiro.pdf)

• “DECRETO-LEI N.º 10-J/2020 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-03-26”
  "Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19" (Ficheiro.pdf)

• “Norma técnica n.º 4/2018: Limites de disponibilização, posse, armazenagem e transporte de artigos de pirotecnia” 2018-06-07
  (Ficheiro.pdf)

• “Norma técnica n.º 3/2018: Utilização de artigos de pirotecnia” 2018-06-07
  (Ficheiro.pdf)

• “Despacho n.º 1600/2018 - cria o grupo de trabalho com a missão de apresentar propostas concretas de legislação.”
  ” A saber:
  a) Atualizar as normas de enquadramento de importação, distribuição, comercialização e uso de explosivos e artigos pirotécnicos;
  b) Adequar as normas nacionais ao quadro normativo europeu em vigor;
  c) Rever os procedimentos de licenciamento e controle das atividades em que há recurso a explosivos e artigos pirotécnicos, introduzindo medidas que visem a desburocratização e a modernização dos procedimentos;
  d) Harmonizar nomenclaturas, regras e procedimentos previstos nos distintos diplomas legais;
  e) Integrar os diferentes instrumentos legais, contrariando a atual dispersão normativa, tendo em vista a constituição de um regime jurídico de mais fácil compreensão e interpretação."(Ficheiro.pdf)

• “Procedimentos técnicos sobre o fabrico de pólvora - Aditamento” 2017-09-27
  (Ficheiro.pdf)

• “Dec.Lei 76/2017, de 17 de agosto”
  "Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de junho" (Ficheiro.pdf)

• “Portaria n.º 195/2017, de 22 de junho”
  "Estabelece que, no ano de 2017, o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigora de 22 de junho a 30 de Setembro. " (Ficheiro.pdf)

• “Portaria n.º 139/2017, de 17 de abril”
  "Estabelece as regras a que deve obedecer a disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia das categorias F2, F3, T1 e P1, visando a sua utilização por consumidores. " (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n.º 56/2016, de 29 de agosto”
  "O presente decreto -lei que regula a aquisição, posse e utilização das substâncias e misturas, ou substâncias que as contenham, de acordo com o definido no Regulamento UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013." (Ficheiro.pdf)

• “Período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios – 2016”
  "Portaria n.º 167/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2016, SÉRIE I DE 2016-06-15 - Ministério da Agricultura e do Mar - Estabelece que o Período Crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2016." (Ficheiro.pdf)

• “Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de Outubro”
  "Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas." (Ficheiro.pdf)